Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG
Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira de Atividades Penitenciárias
Altera a denominação do cargo Técnico Penitenciário da carreira de Atividades Penitenciárias
Estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora de serviço, pelos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal.
Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito Federal
Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona
Estende a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP aos integrantes da carreira de Atividades Penitenciárias do Quadro de Pessoal do Distrito Federal
Cria a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP
Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal
Institui a Lei de Execução Penal e Legislação correlata
