Pedido liminar deferido para condenação do Distrito Federal
Prezados associados,
A ASSPEN, por intermédio do seu corpo jurídico, obteve SENTENÇA PROCEDENTE, CONFIRMANDO O PEDIDO LIMINAR DEFERIDO para CONDENAR o Distrito Federal a se abster de suspender o cômputo do período de estágio probatório quando do gozo da licença maternidade.
O pedido foi realizado em razão violação do princípio da legalidade, na medida em que não consta previsão legal que viabilize a suspensão do período de contagem do estágio probatório.
Da referida sentença cabe recurso.
ASSPEN DF
Força e Honra!
