Vitória: parcela pecuniária de auxílio creche/escola

Prezados associados,  Comunicamos mais uma vitória da ASSPEN, por meio de sua assessoria jurídica, o escritório Bayma & Fernandes Advogados Associados: a magistrada da 1ª Vara de Fazenda da Fazenda Pública Do Distrito Federal julgou procedente o pedido da Associação declarando a não incidência do imposto de renda sobre a parcela pecuniária de “auxílio creche/escola” e, condenou o Distrito Federal a restituir os valores já descontados a título de imposto de renda aos servidores representados pela ASSPEN, respeitada a prescrição quinquenal. Em sede de recurso a decisão foi confirmada pela 5ª Turma Cível do Distrito Federal. (Autos do Processo nº 2015.01.1.107838-2) ASSPEN-DFForça e Honra!!