Comunicado – Processo de títulos de GETAP

Prezados associados,

Chegou ao conhecimento da ASSPEN/DF que os servidores PPGG foram intimados a efetuar a devolução dos valores recebidos a título de GETAP nos meses de março a junho de 2020, período em que estavam de teletrabalho.

Na tarde de hoje, a ASSPEN, por meio de seu corpo jurídico, obteve 02 (duas) decisões liminares favoráveis para impedir que o DF efetue o desconto dos valores exigidos.

“De fato, em juízo de cognição estrita não se mostra cabível o desconto dos valores que o Distrito Federal alega ter pago indevidamente, pois, em princípio, presume-se a boa fé da servidora no recebimento dessas quantias.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos nos rendimentos da parte autora, referente às quantias supostamente pagas a maior a título de GETAP, conforme petição inicial.”

O jurídico da ASSPEN encontra-se inteiramente à disposição para àqueles que se encontram em situação semelhante e possuem interesse em evitar tais descontos.

Processos: 0731371-23.2020.8.07.0016 e 0731374-75.2020.8.07.0016

ASSPEN-DF

Força e Honra!