PL 2013/2011: o debate da privatização

Uma das matérias mais polêmicas que tramitam hoje no Senado Federal é o Projeto de Lei 2013/2011, do senador Vicentinho Alves (PR), que cria normas para a privatização de obras e gestão de presídios.

Em audiência realizada pela CDH, no dia 07 de março, onde participaram representantes dos movimentos sociais, sociedade civil e agentes penitenciários, os debatedores reconheceram que o sistema penitenciário enfrenta problemas, mas combateram a privatização como solução.

No debate, também foi lembrado que a matéria em análise é inconstitucional por violar frontalmente o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que acomete ao Estado a potestade da gestão da segurança pública, incluindo tanto a imposição quanto o acompanhamento de penas aflitivas, a exemplo da pena privativa de liberdade.

Exemplos, como o do Espirito Santo, foram utilizados para rechaçar o Projeto de Lei. No sistema capixaba, as unidades são administradas por empresas e os detentos têm regimes desproporcionais de confinamento, permanecendo trancafiados em celas por mais de 23 horas, tendo direito apenas a 30 minutos de banho de sol diário, segundo uma lógica norteada apenas pela redução de custos.

Rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o PL está sendo analisado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e deve ainda passar pela apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Plenário.