Na ASSPEN, você encontra Assessoria Jurídica de qualidade

Honrando o compromisso com seu associado, a ASSPEN-DF tem se empenhado constantemente para oferecer o melhor. Pensando nisso, a Associação se baseou nas demandas diárias dos seus associados e aprimorou os serviços prestados pela Assessoria Jurídica.

A intenção é garantir um atendimento personalizado, mais ágil, eficiente e confiável. Agora, contamos com profissionais altamente qualificados, com experiência e conhecimentos nas diversas esferas jurídicas. O suporte é amplo e o associado tem assistência em campos diversos, como: direito administrativo, direito civil, direito da saúde, direito penal, direito do consumidor, e outros.

Oferecemos também atendimentos na própria sede da Associação. O funcionamento é de segunda a sexta, das 9h às 18h. Cada associado tem direito a uma causa particular gratuita a cada seis meses. Já para causas trabalhistas referentes ao sistema prisional do Distrito Federal não há limites de ações. Para ter acesso ao serviço, basta realizar agendamento prévio pelo telefone (61) 3963–8569.

A ASSPEN-DF oferece ainda um serviço exclusivo de urgência para as ações criminais, com um advogado de plantão 24 horas por dia e sete dias por semana. E todo o trabalho da assessoria jurídica é realizado com soluções modernas, de forma que o processo seja menos oneroso para as partes. Além disso, o associado fica por dentro de toda a tramitação do processo judicial.

“Nesses sete anos de existência da Associação, compreendemos que o serviço da Assessoria Jurídica é essencial para o agente penitenciário. Por isso, estamos trabalhando diariamente para aprimorá-lo. Dessa forma, o associado fica resguardado e terá assistência sempre que precisar”, destacou a presidente da ASSPEN-DF, Maryland Lima.


ASSPEN obtém liminar favorável em Mandado de Segurança de Associada contra ato da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde do DF.

Quase um ano tentando obter Declaração de Tempo de Serviço – DTS para averbar os anos de trabalhos prestados na SES-DF junto a SSP-DF a Associada não teve êxito.

Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF acolheu os fatos e fundamentos:
“No caso, verifica-se que a impetrante já fez diversos requerimentos relativos à certidão, inclusive possuiu Declaração Funcional reduzida, expedido pelo Núcleo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde, indicando que a autora exerceu o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM e que faz jus a 1º quinquênio de licença prêmio. O impetrado deverá apresentar os documentos relativos à situação funcional do autor em tempo razoável, considerando que o requerimento já o primeiro requerimento foi feito a quase um ano, bem como pela presunção de veracidade contida na Declaração Funcional do Núcleo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde”.

DEFIRO A LIMINAR EM PARTE, para determinar que o impetrado, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça certidão de tempo de servido da impetrante no cargo público perante a Secretaria de Saúde, inclusive apontando se houve aquisição de direito a licença prêmio.


ASSPEN obtém liminar favorável a associado perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Por motivos de saúde, o associado contabilizou faltas justificadas e injustificadas. Diante disso, a administração pública passou a descontar da remuneração do autor valores que entendia devido no patamar superior ao limite legal.

“Portanto, indicado o desconto muito superior ao limite legal, fica evidenciada a probabilidade de direito do autor relativa à necessidade do ente federativo adequar os descontos ao limite de 10% (dez por cento) imposto pelo Estatuto dos Servidores distritais”.
[…]
“Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de Tutela de Urgência para determinar ao Distrito Federal que o Distrito Federal limite os descontos realizados na folha salarial do autor, em razão das faltas justificadas apontadas nos autos (ID Num. 38496193 – Pág. 101), em 10% (dez por cento) da remuneração percebida pelo requerente, sob pena de multa pecuniária a ser fixada por este Juízo, em caso de descumprimento”.


ASSPEN obtém liminar parcialmente favorável a associado, obrigando operadora de plano de saúde a custear todo o tratamento necessário até receber alta médica.

ASSPEN – DF obtém liminar parcialmente favorável a associado, obrigando operadora de plano de saúde a custear todo o tratamento necessário até receber alta médica. A Magistrada estipulou ainda multa diária em caso de negativa do plano que terá que pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por procedimento não autorizado, limitado o valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais).


ASSPEN obtém liminar em favor de associada contra Plano de Saúde para que este seja obrigado a custear procedimento cirúrgico.

Após solicitações administrativas, o plano de saúde manteve-se inerte quanto a autorização do tratamento requerido e de urgência.

“A Resolução Normativa nº 259 da Agência Nacional de Saúde – ANS estabelece prazo de vinte e um (21) dias úteis para atendimento ao beneficiário nos casos de procedimento de alta complexidade – PAC (art. 3º, inciso XI). Nesse contexto, em que pese o protocolo elencado pela autora (ID: 38795301), a perda do prazo implica no reconhecimento da negativa, porquanto descumprido o prazo máximo de dez (10) dias úteis previsto para resposta (art. 9º, § 2º, da RN nº 395)”.

A Vara Cível do Guará deferiu a tutela provisória de urgência para cominar à ré UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em custear o tratamento médico no prazo de 48h.


ASSPEN obtém decisão favorável a associado. Em primeira instância, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor e condenou as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a indenização securitária de R$ 35.209,32 (trinta e cinco mil e duzentos e nove reais e trinta e dois centavos).

Após interposição de recursos pelas partes Rés, os desembargadores entenderam pela manutenção da decisão “a quo” confirmando o direito do associado a Receber o valor de R$ 35.209,32 (trinta e cinco mil e duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) pelo seguro de vida contratado.


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A ASSPEN-DF mantém o rigor em relação a qualidade técnica, ética e eficiência, sempre buscando melhorias para o seu associado.

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