Leis Distritais

:: Lei 5190/2013
Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG

:: Lei 5182/2013
Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira de Atividades Penitenciárias

Lei 4508/2010
Altera a denominação do cargo Técnico Penitenciário da carreira de Atividades Penitenciárias

:: Lei4963/2012
Estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora de serviço, pelos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal

:: Lei4517/2010
Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito Federal

:: Lei 4470/2010
Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona

:: Lei 4455/2009
Estende a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP aos integrantes da carreira de Atividades Penitenciárias do Quadro de Pessoal do Distrito Federal

:: Lei 3786/2006
Cria a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP

:: Lei 3669/2005
Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal

:: Lei 7210/1984
Institui a Lei de Execução Penal e Legislação correlata